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Portal da Transparência


     
       O portal de Transparência e Acesso à Informação atende às novas regras estipuladas pela Lei nº 12.527/2011, denominada “Lei de Acesso à Informação”, e seu decreto regulamentador nº 7724/2012, que parte do princípio de que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo exceções expressas na legislação vigente.