A Presidência da República
sancionou a Lei 12.527 em novembro de 2011, com o objetivo de regulamentar o
direito constitucional de acesso do cidadão às informações públicas. Os
dispositivos desta Lei são válidos para a União, Estados, Municípios e o
Distrito Federal.
Este fato é de grande
relevância para a consolidação da democracia em nosso país, por tornar possível
uma maior participação da sociedade nas ações governamentais, acesso às
informações públicas e gestão pública mais eficaz.
O Conselho Regional de
Biblioteconomia 3ª Região ( Ceará/Piauí), reafirma seu propósito de
transparência para com os bibliotecários e a sociedade em geral, mantendo este
espaço com as informações sobre seus atos de gestão, buscando contribuir com o
controle social e cidadania por meio do cumprimento da legislação de
Transparência e Acesso a Informação.