A Presidência da República sancionou a Lei 12.527 em novembro de 2011 com o objetivo de regulamentar o direito constitucional de acesso do cidadão às informações públicas. Os dispositivos desta Lei são válidos para a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal.

Este fato é de grande relevância para a consolidação da democracia em nosso país, por tornar possível uma maior participação da sociedade nas ações governamentais, acesso às informações públicas e gestão pública mais eficaz.

O Conselho Regional de Biblioteconomia 6ª Região reafirma seu propósito de transparência para com os bibliotecários e a sociedade em geral, mantendo este espaço com as informações sobre seus atos de gestão, buscando contribuir com o controle social e cidadania por meio do cumprimento da legislação de Transparência e Acesso a Informação.