CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 10ª REGIÃO - Estado do Rio Grande do Sul.

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e, seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações (LAI) significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, por tornar possível uma maior participação da sociedade nas ações governamentais, ao acesso às informações públicas e a busca pela melhoria na gestão pública, isto é, torná-la mais eficaz.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.